SINDESP-MG

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Nova Lei do Estatuto do Desarmamento	Lei 11.706, 19/06/2008
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Regulamenta a atividade de Segurança Privada	Lei 7.102, 20/06/1983
Regulamenta a Lei 7.102/83	Decreto 89.056, 24/11/1983
Normas para o Seguro de Vida em Grupo	Resolução CNSP 05, 10/07/1984
Dispõe sobre o uso de luzes interminentes rotativas em veículos	Resolução 679, 08/04/1987
Lei de Licitações e Contratos Administrativos	Lei 8.666, 21/06/1993
Altera a Lei 7.102/83 - Define a atividade de Segurança privada	Lei 8.863, 28/03/1994
Institui o Sistema Nacional de Armas	Lei 9.437, 20/02/1997
Dispositivos de segurança nas agências bancárias e inst. financeiras	Lei 12.971, 27/07/1998
Altera dispositivos da Portaria 891 - CNV	Portaria 836, 18/08/2000
Lei do Desarmamento	Lei 10.826, 22/12/2003
Altera a Portaria 891/99 - Carteira Nacional de Vigilante	Portaria 320, 07/07/2004
Regulamenta a Lei 10.826	Decreto 5.123, 1/072004
Altera e consolida as normas aplicadas sobre segurança privada	Portaria 387, 28/08/2006
Portaria nº 18 /2010MPOG	Portaria nº 18 /2010MPOG
Trata sobre a taxa de armas	MP 417, (DOU, 01/02/2008)
	Cartilha Escolta e Seg. Pessoal
Norma regulamentadora sobre o uso do colete a prova de balas	Portaria 191, 06/12/2006
Normas para fabricação, aquisição, distribuição de coletes a prova de balas	Portaria 18 D Log, 19/12/2006
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