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Termo Aditivo à CCT/2020 de Juiz de Fora

TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2020/2020

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG000154/2020
DATA DE REGISTRO NO MTE: 21/01/2020
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR001769/2020
NÚMERO DO PROCESSO: 13621.100931/2020-01
DATA DO PROTOCOLO: 17/01/2020

 

 

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 46245.000314/2019-59
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 11/02/2019

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n. 24.059.628/0001-20, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EDSON PINTO NETO;

E

SIMPROTESV, CNPJ n. 21.181.557/0001-46, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSIAS LUCIANO ROSA;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) 
Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância, do Plano da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, , com abrangência territorial em Juiz de Fora/MG.


Salários, Reajustes e Pagamento

 

Piso Salarial

 


CLÁUSULA TERCEIRA – CORREÇÃO SALARIAL E DE BENEFÍCIOS

 

Considerando a vigência de 24 meses conferida à CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO registrada sob o nº MG 000442/2019, fica desde já pactuado que os salários nela instituídos, bem como os benefícios ticket refeição, cesta básica, contribuição das empresas para custeio de plano de assistência médica, contribuição das empresas para custeio de plano odontológico e diárias de escolta (parágrafos décimo segundo e décimo terceiro da cláusula sexagésima oitava) serão reajustados em 1º de janeiro de 2020 com base na variação acumulada do INPC correspondente ao período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019, de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento), como se segue:

a)    Piso salarial dos vigilantes: R$ 1.775,41 (hum mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos)

b)    Piso salarial para o pessoal administrativo: R$ 1.575,80 (hum mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta centavos)

c)    Faxina, Office-boy, contínuo, servente e assemelhados: R$ 1.045,38 (hum mil, quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos)

d)    Piso de escolta armada: R$ 2.219,26 (dois mil, duzentos e dezenove reais e vinte e seis centavos)

e)    Piso salarial hora do vigilante de eventos: R$ 16,77 (dezesseis reais e setenta e sete centavos)

f)    Valor a partir do qual se estabelecerá livre negociação, conforme parágrafo décimo da cláusula terceira: R$ 4.298,67 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos)

g)    Valor a partir do qual fica dispensada a obrigatoriedade de fornecimento de cesta básica: R$ 4.298,67 (quatro mil, duzentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos)

h)    O percentual de reajuste a que se refere o parágrafo décimo segundo da cláusula terceira será de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento)

i)    Ticket refeição: R$ 19,85 (dezenove reais e oitenta e cinco centavos)

j)     Valor facial do ticket refeição, conforme parágrafo sexto da cláusula décima quinta: R$ 17,86 (dezessete reais e oitenta e seis centavos)

k)    Cesta básica: R$ 125,05 (cento e vinte e cinco reais e cinco centavos)

l)    Contribuição das empresas para custeio de plano de assistência médica: R$ 100,88 (cem reais e oitenta e oito centavos)

m)     Contribuição das empresas para custeio de plano odontológico:  R$ 15,12 (quinze reais e doze centavos)

n)     Diárias de escolta: R$ 2,70 (dois reais e setenta centavos), conforme parágrafo décimo segundo da cláusula septuagésima.

o)    Auxílio alimentação de escolta armada, na hipótese de não concessão de café da manhã, conforme parágrafo décimo terceiro da cláusula seputagésima: R$ 5,40 (cinco reais e quarenta centavos).

 


Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

 

Auxílio Saúde

 


CLÁUSULA QUARTA – CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA

 

A partir de 01 de janeiro de 2020, fica excluído da cláusula décima sétima da Convenção Coletiva de Trabalho registrada no Sistema Mediador sob o nº MG 000442/2019 o parágrafo terceiro da  Cláusula Décima Sétima.

 


Disposições Gerais

 

Outras Disposições

 


CLÁUSULA QUINTA – INALTERABILIDADE DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES

 

Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do aludido instrumento coletivo de trabalho.

 

 

EDSON PINTO NETO
Presidente
SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

JOSIAS LUCIANO ROSA
Presidente
SIMPROTESV

 

 

ANEXOS

ANEXO I – ATA DE ASSEMBLEIA GERAL 2020

 

 

Anexo (PDF)


A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

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