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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG000029/2020
DATA DE REGISTRO NO MTE: 07/01/2020
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR069676/2019
NÚMERO DO PROCESSO: 46211.000015/2020-45
DATA DO PROTOCOLO: 07/01/2020

 

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n. 24.059.628/0001-20, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). EDSON PINTO NETO;

E

SINDICATO TECNICOS SEGURANCA TRABALHO EST MINAS GERAIS, CNPJ n. 25.578.642/0001-01, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Técnicos de Segurança do Trabalho , com abrangência territorial em MG.

Salários, Reajustes e Pagamento

Pagamento de Salário – Formas e Prazos


CLÁUSULA TERCEIRA – PISO SALARIAL

Fica esclarecido que o impacto econômico das correções promovidas sobre o reajuste salarial, acrescido à revisão dos benefícios constantes do presente instrumento, perfaz o percentual de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento).

Fica estabelecido o piso salarial de R$ 2.235,41 (dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e quarenta e um centavos) para os empregados abrangidos pela presente CCT que tenham experiência de até 01 (um) ano na função de técnico de segurança do trabalho, comprovada por anotação na CTPS.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os empregados cujo tempo de experiência na função anotado na CTPS for superior a 01 (um) ano, negociarão o piso salarial diretamente com as empresas

PARÁGRAFO SEGUNDO –As diferenças da aplicação do reajuste de 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) sobre o valor do salário em dezembro de 2018 serão devidas retroativamente a janeiro de 2019 e serão quitadas em até 04 (quatro) parcelas, vencendo a primeira no dia 20 de  fevereiro  de 2020 e a última no dia 20 de maio de 2020.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Poderão ser deduzidas do percentual de reajuste as antecipações de recomposição salarial  espontaneamente concedidas no períodocompreendido entre 1º dejaneiro de 2018 até a data do registro do presente instrumento.

PARÁGRAFO QUARTO – Considerando a vigência de 24 meses conferida ao presente instrumento, fica desde já pactuado que os salários aqui instituídos, bem como os benefícios ticket refeição, cesta básica, contribuição das empresas para custeio de plano de assistência médica e contribuição das empresas para custeio de plano odontológico serão reajustados em 1º de janeiro de 2020 com base na variação acumulada do INPC correspondente ao período de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2019.


CLÁUSULA QUARTA – RECIBO DE PAGAMENTO

As verbas remuneratórias, bem como os descontos efetuados, deverão estar claramente  discriminadas no documento de pagamento, em papel timbrado da Empresa, do qual deverá, obrigatoriamente, ser entregue uma via ao empregado.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O empregado dará recibo ao Empregador do comprovante do pagamento que lhe for entregue ou expedido via correio ou meio eletrônico, até o 5º ( quinto) dia útil do mês subseqüente, que deverá ser devolvido assinado à empresa.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Na hipótese de assim desejar o empregado, mediante solicitação escrita, a empresa fica obrigada a fornecer o recibo de forma impressa, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

PARÁGRAFO TERCEIRO  – Caso o pagamento seja efetuado através de depósito bancário, fica dispensada a assinatura do empregado no recibo de pagamento.

 

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra


CLÁUSULA QUINTA – HORA EXTRA

As horas extras serão remuneradas com o adicional de 60% (sessenta por cento) em relação à hora normal.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Auxílio Alimentação


CLÁUSULA SEXTA – CESTA BÁSICA

Será concedida, mensal e gratuitamente aos empregados que percebam até R$ 4.114,35 (Quatro mil, cento e catorze reais e trinta e cinco centavos)uma cesta-básica de alimentos desvinculada da remuneração do empregado para todos os fins de direito, inclusive não integrando a remuneração para fins de reflexo, integração ou repercussão a qualquer título, concessão esta que deverá ser feita até a data do respectivo pagamento, consistindo em:

a) 10 Kg de arroz tipo Camil, Tio João, Butuí, Prato Fino, Diplomata;

b)  3 Kg de feijão tipo 1, marca Carioca Novo, Camil, Pink,  Butuí, Prato Fino, ou Triunfo, Carijo Gourmet ;

c) 10 Kg de açúcar cristal Minasçucar, Nevita, Laçucar, Cristalminas, Caeté, Granluxo, Nutriçúcar ou Masterçucar;

d) 4 latas de óleo de soja, 900 ml, tipo Soya/Sadia, -Comigo, ABC, Corcovado, Clarion  ou Veleiro-;

e) 1 lata de extrato de tomate de 350 gr da marca  -Colonial-, -Bonamassa-, -Luc-, -Xavante-, -Stela Doro-, “Bonare” ou “Goiás Verde”;

f) 1 Kg de macarrão c/ sêmola -Periquito-, -Vilma- , -Ádria-, -Santa Amália-, “Renata” ou “Dona Benta”;

g) 500 gramas de café da marca -Fino Grão, Pilão, Três Corações, Minas Rio, Don Pedro,Barão, Café Quente ou Flor de Minas;

h) 5 tabletes de sabão 200 gramas da marca Conde, Ipê, Lev  Lav, Oeste, Coringa, Bica ou “Minuano”;

i) 1 Kg de fubá Pachá, Gem, Solar, Pramar, Tipua, Primavera, Sinha ou Vó Anita;

j) 1 Kg de sal refinado da marca -Globo-, – Ita -, -União-; -Mar e Sol-, -Polar-, “Líder” ou “Vital”;

k) 500 gramas de goiabada Guari , Xavante, Val, Goiás Verde, Piauí, Predilect, Beira-Mar, QualiNutre, Rei Max ou G. da Costa; Kifruts;killys;

l) 01 lata de sardinha de 130 gramas Rubi, Coqueiro,Palmeira, Pescador ou Navegantes ;

m) 01 lata de salsicha de 180 gramas -Anglo-, -Carioca- ,-Frisa-; -Bordon-, -Palatare.

n) 400 gramas de achocolatado Toddy, Nescau, Três Corações, Nutril, Mangiare, Chocomix, Nutriway; Nutrical;

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica estabelecido que o valor mínimo da cesta básica será de R$ 119,69 (cento e dezenove reais e sessenta e nove centavos).

PARÁGRAFO SEGUNDO – Para a percepção da cesta-básica, o empregado não poderá ter nenhuma falta injustificada dentro do mês.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Para os empregados prestadores de serviço em Belo Horizonte, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, Juiz de Fora  e nos municípios em que trabalharem mais de 01 (um) Técnico de Segurança do Trabalho somente será permitido o fornecimento da cesta básica, considerando o somatório dos técnicos de Segurança do trabalho de todas as empresas que prestam serviços na localidade.

PARÁGRAFO QUARTO – Fica estabelecido que a distribuição da cesta-básica será realizada na área central das localidades previstas no parágrafo anterior.

PARÁGRAFO QUINTO – O empregado terá direito à percepção do benefício, ainda que em gozo de férias.

PARÁGRAFO SEXTO – Para os empregados que prestam serviços fora da Região Metropolitana de Belo Horizonte, a cesta básica poderá ser substituída por vale alimentação no valor de R$ 119,69 (cento e dezenove reais e sessenta e nove centavos) sem qualquer participação do empregado no valor do benefício e sem que o valor do benefício integre o salário do empregado para qualquer efeito legal.

PARÁGRAFO SÉTIMO –  As diferenças de aplicação do reajuste do valor do vale alimentação a que faz referência o parágrafo sexto desta cláusula serão devidas retroativamente ao mês de janeiro/2019, e poderão ser quitados em até 04 (quatro) parcelas, vencendo a primeira no dia 20 de fevereiro de 2020 e a última no dia 20 de maio de 2020.


CLÁUSULA SÉTIMA – TICKET REFEIÇÃO

As partes convenentes ajustam que, a partir de 01 de janeiro de 2019, as empresas ficam obrigadas a conceder Ticket Refeição, no valor de R$ 19,00 (dezenove reais), por dia efetivamente trabalhado, a todos os empregados, independentemente do regime de trabalho.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para aqueles trabalhadores que já recebem o referido benefício em função das particularidades contratuais contraídas junto a tomadores de serviços, desde que em valor superior ao ora pactuado, continuarão a percebê-lo nas mesmas condições e valores assegurados anteriormente à celebração do presente instrumento.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Ficam dispensadas do fornecimento do benefício previsto no caput desta cláusula as empresas que já fornecem ou venham a fornecer gratuitamente refeição aos trabalhadores em instalação própria ou pertencente ao contratante tomador de serviços. Nos dias em que houver trabalho e não for fornecida refeição in natura ao trabalhador, o mesmo receberá ticket independentemente da jornada laborada.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O benefício aqui instituído não integrará a remuneração dos trabalhadores para nenhum tipo de finalidade por não tratar-se de parcela de natureza salarial.

PARÁGRAFO QUARTO – O pagamento do ticket deverá ocorrer até o quinto dia útil subseqüente ao mês trabalhado.

PARÁGRAFO QUINTO – As empresas poderão deduzir até 10% do valor do ticket indicado no caput desta cláusula, ensejando o valor facial líquido de R$ 17,10 (dezessete reais e dez centavos).

PARÁGRAFO SEXTO – As diferenças de aplicação do reajuste do valor do presente benefício serão devidas retroativamente ao mês de janeiro/2019, e poderão ser quitados em até 04 (quatro) parcelas, vencendo a primeira no dia 20 de fevereiro de 2020 e a última no dia 20 de maio de 2020.

 

Auxílio Saúde


CLÁUSULA OITAVA – ATESTADO MÉDICO

As faltas por motivo de saúde serão justificadas através de atestados médicos, observando-se a ordem preferencial abaixo:

Médico da empresa ou do convênio;

Médico do Sistema Único de Saúde – SUS;

Médico a serviço da repartição federal, estadual ou municipal;

Médico de serviço sindical;

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Para o atestado ser considerado válido, deve constar:

Tempo de dispensa concedida, por extenso e numericamente; Assinatura do médico sobre o carimbo do qual conste, nome completo e registro no respectivo conselho;

Código Internacional de Doença – CID. Porém tal código só pode ser expresso com a concordância do paciente.

Não havendo a concordância, o espaço apropriado ficará em branco e não prejudicará a validade do atestado (Resolução CFM 1.484/97).

PARÁGRAFO SEGUNDO – O atestado odontológico também é valido para fins de abono de falta no trabalho, conforme dispõe o inciso III do artigo 6º da lei 5.081/66 na redação dada pela lei 6.215/75.


CLÁUSULA NONA – CONTRIB.DAS EMPRESAS PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSIST. MED.

Fica instituída, pelo presente instrumento normativo, a contribuição das empresas para custeio de plano de assistência médica, conforme a legislação vigente, cabendo às mesmas participarem do custo com o valor fixo mensal de R$ 96,56 (noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos) por empregado, valor este que será repassado à operadora do respectivo convênio, que será selecionada e indicada pelo sindicato laboral.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica estabelecido que os sindicato laboral indicará a operadora do plano de assistência médica para os empregados a ser contratada pelas empresas.

PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica certo que o benefício aqui disposto não tem natureza salarial e não se integra ao contrato de trabalho para nenhum efeito.

PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas que já possuem planos de assistência médica poderão mantê-los em opção ao benefício ora instituído, desde que observada a contribuição mínima fixada no caput desta cláusula, prevalecendo o contrato mais benéfico para o trabalhador.

PARÁGRAFO QUARTO – Caso o empregado titular, cujo plano individual está integralmente coberto pela contribuição prevista no -caput-, deseje incluir seus dependentes, terá que arcar com o pagamento integral da mensalidade referente a estes beneficiários adicionais no que exceder à contribuição da empresa, R$ 96,56 (noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos) diferença esta que será descontada na folha de pagamento, mediante autorização individual expressa do empregado.

PARÁGRAFO QUINTO – Fica instituída multa convencional equivalente ao piso salarial do Técnico de Segurança do Trabalho, por mês e por empregado, para a hipótese de ausência ou falta de pagamento das contribuições previstas no caput da presente cláusula.

PARÁGRAFO SEXTO – Os planos de assistência médica terão vigência de 12 (doze) meses a contar da sua contratação.

PARÁGRAFO SÉTIMO – As empresas ficam obrigadas a enviar ao sindicato laboral, mensalmente, cópia dos comprovantes de pagamento da contribuição a que se refere o caput desta cláusula.

PARÁGRAFO OITAVO – Na hipótese do empregado se opor à adesão ao benefício, a empresa se desobriga a contribuir na forma do previsto no caput desta cláusula.

PARÁGRAFO NONO – Em relação aos empregados que já estenderam o benefício aos seus dependentes, fica facultado o prazo de retratação de 10 (dez) dias úteis, contados do início da vigência do presente instrumento, conforme disposto no artigo 614, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

PARÁGRAFO DÉCIMO – O valor fixado no caput da presente cláusula inclui a cobertura do plano de assistência médica para os empregados em virtude de acidente do trabalho.

PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO – A operadora do plano de saúde manterá, pelo período de ate 12 meses, a concessão do beneficio para os empregados afastados por motivo de doença, sem ônus para empresas e empregados, excetuando coparticipação dos empregados.

PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO – As empresas  providenciarão o cadastro de dependentes no plano de saúde, no prazo de até 30 (trinta) dias  após a entrega da documentação completa pelo empregado.

PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO –  As diferenças de aplicação do reajuste do presente benefício serão devidas retroativamente ao mês de janeiro/2019, e poderão ser quitados em até 04 (quatro) parcelas, vencendo a primeira no dia 20 de fevereiro de 2020 e a última no dia 20 de maio de 2020.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA CUSTEIO DE PLANO ODONTOLÓGICO

Fica instituído contribuição das empresas para custeio de plano odontológico, gratuito, a todos os empregados das empresas abrangidas pelo presente instrumento.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A partir de 01 de janeiro de 2019, as empresas contribuirão com o valor mensal por empregado de R$ 14,48 (quatorze reais e quarenta e oito centavos), visando o custeio do plano odontológico gratuito para todos os empregados abrangidos por este instrumento coletivo de trabalho.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A operadora do plano odontológico a ser contratada pelas empresas será indicada pelo sindicato profissional.

PARÁGRAFO TERCEIRO – O empregado poderá incluir seus dependentes no plano odontológico, desde que os custos adicionais sejam arcados pelo próprio empregado, devendo, nesta hipótese, fornecer à empresa dados e documentos necessários para inclusão dos eventuais dependentes.

PARÁGRAFO QUARTO – O plano odontológico a ser indicado e contratado deverá ser obrigatoriamente registrado na Agência Nacional de Saúde (ANS).

PARÁGRAFO QUINTO – O valor acima definido, pago pela empresa, não possui natureza salarial, e, em nenhuma hipótese, será incorporado à remuneração dos empregados.

PARÁGRAFO SEXTO – As diferenças do reajuste do plano odontológico poderão ser quitadas em 04 (quatro) parcelas, sendo a primeira no dia 20 de fevereiro de 2020, e a última no dia 20 de maio de 2020.

 

Seguro de Vida


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO

As empresas farão em favor de seus empregados um seguro de vida em grupo por invalidez permanente total, observadas as seguintes coberturas mínimas:

– R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de morte do empregado.

– R$ 7.000,00 (sete mil reais), em caso de invalidez permanente total do empregado causada por acidente de trabalho ou doença de qualquer natureza.

 

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Participação dos Trabalhadores na Gestão das Empresas

 

 

 

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS

Recomenda-se às empresas que assegurem ao Técnico de Segurança do Trabalho, a participação no desenvolvimento de ações integradas às práticas de Gestão de segurança, Saúde e Meio Ambiente do trabalho da empresa, em consonância com suas atividades profissionais.

 

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Compensação de Jornada


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

Faculta-se às empresas a prorrogação da jornada de trabalho de seus empregados até o limite estabelecido em lei, sendo que a compensação das horas suplementares realizadas em um dia será feita com a concessão de folga ou redução da jornada em até três semanas.

 

Relações Sindicais

Representante Sindical


CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO

Parágrafo Primeiro: As empresas e/ ou empregadores fornecerão a entidade sindical profissional  relação dos empregados existentes na empresa, constando nome profissão e remuneração de cada um deles, para fins de estudos estatísticos e projetos assistenciais.

Parágrafo Segundo: As empresas se comprometem a receber os diretores do sindicato profissional e seus assessores, limitado a um numero máximo de quatro pessoas, desde que a visita seja pré-agendada com antecedência de 48 (quarenta oito) horas e pré estabelecido o assunto a ser tratado.

 

Garantias a Diretores Sindicais


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – INFORMES DO SINDICATO

As empresas deverão colocar a disposição um local apropriado e acessível aos trabalhadores para a fixação de comunicados oficiais de interesse da categoria, os quais serão encaminhados em papel timbrado ao setor competente da empresa, sendo vedada qualquer matéria político-partidária.


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – GARANTIAS SINDICAIS

Concede-se ao dirigente sindical ou ao suplente em exercício, limitado ao número de 01 (um) por empresa, licença remunerada de até 04 (quatro) dias por mês para o exercício de atividades sindicais, sem prejuízo de seu tempo de serviço, do período de férias, pagamento de 13º salário e do repouso remunerado. A requisição da licença, por escrito, será dirigida pelo Presidente da Entidade Profissional ou seu substituto legal, com antecedência mínima de 72:00 horas (setenta e duas horas).

 

EDSON PINTO NETO
Presidente
SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CLAUDIO FERREIRA DOS SANTOS
Presidente
SINDICATO TECNICOS SEGURANCA TRABALHO EST MINAS GERAIS

 

ANEXOS

ANEXO I – ATA SINTEST

 

Anexo (PDF)

A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.

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