Blog

Parecer da AGU dispões sobre Contratos Terceirizados diante da Pandemia do COVID19

Parecer da AGU dispões sobre Contratos Terceirizados diante da Pandemia do COVID19

A Advocacia Geral da União emitiu PARECER 00310/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 20 de março de 2020, que, em suas conclusões, dispõe:

“Diante do exposto, conclui-se que observadas as balizas constantes deste parecer, o art. 20do Decreto nº 4.657/1942, de 04 de setembro de 1942, a ponderação dos riscos e verificadas asrecomendações apontadas o administrador poderá: 1) dispensar os prestadores de serviço de suas atividades, caso estejam no grupo de risco, podendo ser substituídos pelos que não se encontram no grupo de risco, caso seja possível e necessário, mantendo sua remuneração mas aplicando-lhes os descontos referentes aos auxílios transporte e, no caso do vale-alimentação observadas as disposições da Convenção Coletiva de Trabalho; 2) autorizar a realização das tarefas dos prestadores de serviços terceirizados por meio de teletrabalho obedecidas as ressalvas deste parecer.”

A íntegra do documento pode ser obtida por meio do acesso ao link abaixo:

https://www.comprasgovernamentais.gov.br/images/conteudo/covid19/Parecer-Consulta-SAA-Liberao-dos-Terceirizados.pdf

Fonte – Advocacia Geral da União

No Comments
Post a Comment