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abril
Governo Federal expede orientações para revisão dos contratos em função da redução temporária das alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos
13/04/2020
O Governo Federal, através da SECRETARIA DE GESTÃO (SEGES), divulgou orientações aos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, no que tange à aplicação aos contratos das novas alíquotas definidas pela Medida Provisória nº 932/2020, que determina a redução temporária das alíquotas das contribuições aos serviços sociais autônomos até 30 de junho de 2020.
As orientações detalhadas constam do Portal de Compras Governamentais e podem ser acessadas no endereço:
Fonte – Portal de Compras Governamentais
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