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SINDESP-MG participa de webinar e alerta empresas sobre urgência no cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Legislação já está em vigor e informação só com consentimento

A webinar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD 13.709), realizada no dia 27 de outubro, teve apoio do SINDESP-MG, da FEBRAC, da FENAVIST e do SEAC-MG. Os debatedores esclareceram detalhes da legislação e os participantes puderam saber como as empresas devem se organizar, tanto administrativa como tecnologicamente, para proteger seus bancos de dados e evitar prejuízos.

A LGPD, já em vigor, define os direitos dos cidadãos caso suas informações pessoais sejam coletadas, usadas e compartilhadas sem autorização ou outra base prevista na lei e também estabelece regras para as empresas diante de qualquer operação envolvendo dados pessoais. O objetivo é “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”, prevê a legislação.

A conferência online teve como expositores os advogados e especialistas em consultoria de implementação de programas ágeis de compliance à LGPD Adriana Saliba e Giordano Adjuto. O advogado e assessor jurídico do SINDESP-MG, José Costa Jorge, também participou do evento.

José Costa esclareceu a importância desse webinar não só para a área sindical, mas também para as empresas de prestação de serviços e para as indústrias. Para ele, é importante discutir e tentar se aprofundar minimamente na adequação das organizações à Lei Geral de Proteção de Dados, que, seguramente, trará enormes implicações às empresas.

Antes de esclarecer o texto da LGPD e suas implicações, o advogado Giordano Adjuto disse que não começaria a conferência falando de sanções administrativas, como o pagamento de multa no valor de R$ 50 milhões por infração. Adjuto chamou a atenção das empresas lembrando que “não adianta enxergar a lei só como um conjunto de regras, porque é uma filosofia nova que exige mudança de mentalidade”. O conceito é outro: quanto menos dados eu tiver, menor o risco a que estarei exposto, alertou o advogado. Ele esclareceu que tudo agora exige consentimento ou autorização legal; e que muitas empresas terceirizadas, para se resguardarem da responsabilidade solidária quanto ao compartilhamento de dados pessoais com terceiros (como prestadores de serviços, por exemplo), devem, se necessário, fazer alteração de contrato.

            Um dos alertas feitos durante a conferência foi sobre a Associação Nacional dos Profissionais de Proteção de Dados (ANPPD), uma entidade privada que já tem um portal na internet com relatos de empresas que descumpriram a LGPD. “Nós temos de ter, agora, uma comunicação jurídica muito estratégica, de consultoria com os clientes, e tomar as decisões de maneira consciente. Nós estamos agora na era da consciência”, instruiu Adjuto.

Para acelerar o processo de implantação da LGPD, Giordano Adjuto apresentou uma Plataforma Online que permite à empresa se adequar à lei, acompanhá-la e fazer sua gestão, dialogando inclusive com clientes e colaboradores. Uma ferramenta para facilitar o acompanhamento de todo o trâmite e exigências da nova lei.  A plataforma é completa e oferece, inclusive, uma biblioteca com todos os documentos, além de acompanhar os métodos implementados, como treinamentos específicos de colaboradores e gestores. A plataforma pode ser conhecida no link :https://prezi.com/view/w8tM64oCJUVMIyBR9Cvo/

A advogada Adriana Saliba também mostrou outro mecanismo para gerenciar e implementar a nova lei. Saliba falou sobre o método ágil que pode servir como apoio para as empresas controlarem a aplicação da LGPD com rapidez e segurança. “São muitos aspectos que precisam ser modificados e organizados com a chegada da nova lei”, instruiu Saliba.

Renato Fortuna Campos, presidente da Febrac e diretor do SINDESP-MG, elogiou o evento e toda a inovação apresentada pelos palestrantes. “Vamos liberar uma carta para todos os filiados esclarecendo sobre a importância da implantação da LGDP, sobre os prejuízos que as empresas podem sofrer, ficando inclusive fora de licitações, e ainda sobre a responsabilidade solidária que podem enfrentar se não houver cumprimento da lei.

Antes de encerrar o webinar, o advogado José Costa chamou a atenção sobre a LGPD diante dos dados do Departamento de Pessoal das empresas. “Adjuto esclareceu que é um grande desafio gerenciar e organizar as informações do RH. Muitas informações do público têm que ser compartilhadas com terceiros, como seguradoras, planos de saúde, empresas de alimentação, entre outros.  Podemos fazer um encontro só para discutir isso. Esse ‘para casa’ já está na alça de mira, garantiu Costa. “Nós vamos precisar mais do que nunca do comprometimento da organização, que terá de estar comprometida, devendo subir patamares, alcançar níveis de excelência em seus processos de rotina, etc.”, concluiu.

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