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QUEM SERÁ PENALIZADO PELA (IR)RESPONSABILIDADE NA (IN)SEGURANÇA?

A morte de João Alberto Silveira Freitas – homem negro de 40 anos – no último dia 19 de novembro, após ser agredido por um segurança de uma empresa terceirizada e por um policial militar temporário em um supermercado do Grupo Carrefour, em Porto Alegre (RS), reacendeu com mais intensidade, no segmento da segurança privada, o debate em torno da segurança clandestina no Brasil. O assunto, noticiado nos principais veículos de comunicação do país, trouxe à tona a discussão sobre a urgência do Estatuto da Segurança Privada e as leis que regem a atividade no setor.

Segundo o presidente do Sindesp-MG, Edson Pinto Neto, as ações dos seguranças do referido caso não condizem com as práticas adotadas por profissionais regulares da segurança privada.

“Enfatizamos que os seguranças precisam ser aprovados em um curso de formação autorizado e fiscalizado pela Polícia Federal. Durante as aulas, os seguranças, que passam por reciclagem a cada dois anos, recebem orientações para agirem de forma preventiva e sempre com o objetivo de proteger a vida da população, e não de forma agressiva, como foi o caso dos seguranças do supermercado em Porto Alegre”, explica Edson Pinto Neto.

Na grade curricular, inclusive, existe a disciplina Legislação Aplicada e Direitos Humanos, esclarece o presidente do Sindesp-MG. Vale lembrar ainda que o caso da morte de João Alberto é uma exceção e não representa a maneira como a atividade de segurança privada é desenvolvida em todo o país. A situação ocorrida em Porto Alegre é vista pelo segmento da segurança privada como criminosa e lamentável e não pode ser entendida como o modo de operação padrão dos cerca de 550 mil seguranças que trabalham regularizados no país.

Atualmente, Minas Gerais conta com aproximadamente 120 mil homens trabalhando na segurança clandestina. Apenas 36 mil profissionais são regularizados. Dados do Sindesp-MG apontam ainda que, em nosso estado, somente 121 empresas são autorizadas pela Polícia Federal para realizar segurança privada; outras 2 mil são clandestinas. Edson Pinto Neto reforça que o Sindesp-MG e outras entidades ligadas ao segmento desenvolvem, com frequência, campanhas de combate à segurança clandestina direcionadas aos tomadores de serviços e divulgadas na mídia. Além disso, o Sindesp-MG faz palestras, promove debates e divulga informações sobre capacitação e atuação profissional.

O diretor para Assuntos de Mercado, Planejamento e Marketing do Sindesp-MG, Afonso Oliveira, comenta que, infelizmente, o aumento de casos de agressão cometidos por “seguranças” – supostamente contratados para proteger – tem gerado intranquilidade e questionamentos sobre as responsabilidades diretas e indiretas e eventuais omissões nos processos de autorização, controle e fiscalização da atividade de segurança patrimonial no Brasil.

Diante dos fatos recentes ocorridos, Afonso traz o seguinte questionamento: Afinal, qual o limite da responsabilidade dos agentes diretos das agressões, dos seus empregadores e dos tomadores dos serviços?” Para responder, Afonso Oliveira faz uma análise da segurança no Brasil. Acompanhe.

Anuário Brasileiro de Segurança Pública divulga dados da segurança privada

Os dados mais recentes sobre o retrato atual da segurança privada no Brasil foram apresentados em uma parceria inédita e histórica entre a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Os números fazem parte do Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Os dados sobre a segurança privada foram coletados e analisados pelo Departamento de Estatística e pela consultoria econômica da Fenavist, com base em informações da Receita Federal, do Ministério da Economia, da Polícia Federal e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Além disso, ainda de acordo com o anuário, o Brasil tem mais de um milhão de seguranças formados em escolas autorizadas pelo Ministério da Justiça. Destes, aproximadamente 550 mil exercem atividades regulares por estarem vinculados a empresas de segurança, controladas e fiscalizadas pela Polícia Federal.

O diretor do Sindesp-MG, Afonso Oliveira, explica que é vedada expressamente a atuação avulsa de segurança, ou seja, sem registro profissional, ou em empresa autorizada, sendo proibido também o trabalho na forma de cooperativa ou realizado por policiais.

“Importa destacar que a segurança privada é atividade complementar à segurança pública e deve ser exercida no estrito cumprimento da lei. Os serviços de segurança devem ser executados a partir de análises de riscos e mediante projetos que contemplem os limites da atuação dos profissionais de segurança, bem como planos de ação e de contingência. Acredito que o estado deva ter como foco a segurança da sociedade como um todo, deixando para as empresas especializadas de segurança o estudo para atendimento e customização da segurança de clientes privados. Não seria razoável, por exemplo, que policiais fossem treinados para atuar em montadoras de automóveis, mineradoras ou supermercados. As particularidades destes e de outros segmentos devem ser avaliadas por empresas privadas, e os valores investidos nesta segurança devem ser suportados por seus beneficiários diretos: os tomadores de tais serviços. Mas infelizmente não é o que vemos”, diz Afonso Oliveira.

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