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Governo Federal simplifica regras do planejamento das compras governamentais

Governo Federal simplifica regras do planejamento das compras governamentais Iniciativa tem como objetivo otimizar a utilização do sistema de gerenciamento de contratações públicas O Ministério da Economia publicou, na sexta-feira (11), a Instrução Normativa nº 1, de 2019 que dispõe sobre atualizações do Plano Anual de Contratações (PAC)...

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Falta de fiscalização enseja responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas

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Ministro Toffoli rejeita ADPF contra extinção do Ministério do Trabalho por falta de legitimidade de federação

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