CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECOMENDAÇÃO CSJT.GVP N° 01, de 25 de março de 2020 Recomenda a adoção de diretrizes excepcionais para o emprego de instrumentos de mediação e conciliação de conflitos individuais e coletivos em fase processual e fase pré-processual por meios eletrônicos e videoconferência...
Read MoreMinistro da Economia publica Portaria 139/2020 Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da...
Read MoreProrroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,...
Read MoreReceita prorroga prazo de validade das certidões negativas por 90 dias A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editaram nesta terça-feira (24/3) uma portaria que prorroga por 90 dias a validade das certidões negativas de débitos relativos a dívidas tributárias federais e à dívida...
Read MoreParecer da AGU dispões sobre Contratos Terceirizados diante da Pandemia do COVID19 A Advocacia Geral da União emitiu PARECER 00310/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 20 de março de 2020, que, em suas conclusões, dispõe: "Diante do exposto, conclui-se que observadas as balizas constantes deste parecer, o art. 20do Decreto nº...
Read MoreDiário Oficial publica revogação de dispositivo que permitia suspender salários O "Diário Oficial da União" publicou na noite desta segunda-feira, 23, em edição extra, a revogação de dispositivo de uma medida provisória, que previa a suspensão dos contratos de trabalho por quatro meses sem que houvesse...
Read MoreCoronavírus: MPT expede nota técnica para proteção do emprego Ações também visam garantir sustentabilidade econômica das empresas neste período O Ministério Público do Trabalho, representado pelo seu procurador-geral, Alberto Bastos Balazeiro, em conjunto com o coordenador da Coordenadoria Nacional da Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), Ronaldo Lima...
Read MoreCOVID19 - RECOMENDAÇÕES DO GOVERNO FEDERAL NO TOCANTE AOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS O Governo Federal, através de seu Portal de Compras, expediu no último dia 21, recomendações a propósito dos CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, conforme abaixo: "Os órgãos e entidades da Administração Pública...
Read MoreSTF fixa tese sobre responsabilidade objetiva por danos a trabalhador O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, nesta quinta (12/3), tese que define os critérios para concluir pela responsabilização objetiva do empregador em caso de danos ao trabalhador. A constitucionalidade dessa responsabilização foi declarada pelo órgão...
Read MoreMinistério da Saúde regulamenta medidas de enfrentamento do coronavírus Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 12, a Portaria 356/20 que regulamenta a Lei 13.979/20 e estabelece medidas de enfrentamento do novo coronavírus no território brasileiro. O decreto é fundamentado na declaração de emergência em Saúde Pública de Importância Internacional...
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