Governo defende que medida atualiza legislação e elimina trechos inócuos. A medida provisória criada pelo governo para impulsionar empregos de jovens no país altera ou revoga uma série de trechos da legislação ligados a fiscalização e penalidades trabalhistas. Entre os artigos removidos da CLT (Consolidação das Leis...
Read MoreNão é possível suprimir, no entanto, o intervalo nas jornadas de mais de 6h. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso em que o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia a nulidade da cláusula de acordo coletivo entre os...
Read MoreGoverno argumenta que hoje estão preenchidas apenas metade das 768 mil vagas de emprego asseguradas por lei às pessoas com deficiência O Projeto de Lei 6159/19, do Poder Executivo, altera as políticas de habilitação e reabilitação profissional e as medidas de inclusão de pessoas com deficiência...
Read MoreCom a Medida Provisória 905/2019, o governo empurrou de volta ao Congresso mudança importante de Direito do Trabalho que já havia sido rejeitada pelos parlamentares. Conforme explicação de ofício circular do dia 18 de novembro da Secretaria da Previdência, os acidentes de trânsito ocorridos no...
Read MoreO Tribunal Superior do Trabalho (TST) elaborou uma lista com 20 súmulas e orientações que estão em desacordo com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). A relação dos textos que poderão ser cancelados ou adaptados à nova legislação, porém, não está completa, segundo...
Read MoreO presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27) um decreto que dificulta as regras para autorização de concurso público. A medida estimula a contratação de terceirizados. A partir de junho, o Ministério da Economia irá analisar pedidos para novos concursos...
Read MoreCONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Solução de Consulta Cosit nº 35, de 23 de janeiro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais...
Read MoreTíquetes e cartões-alimentação estão fora da base de cálculo da contribuição previdenciária O auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias dos segurados empregados a cargo das empresas. Somente parcelas pagas em dinheiro deverão integrar a base de...
Read MoreGoverno Federal simplifica regras do planejamento das compras governamentais Iniciativa tem como objetivo otimizar a utilização do sistema de gerenciamento de contratações públicas O Ministério da Economia publicou, na sexta-feira (11), a Instrução Normativa nº 1, de 2019 que dispõe sobre atualizações do Plano Anual de Contratações (PAC)...
Read MoreFalta de fiscalização enseja responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas Decisão é da 3ª turma do TRT da 18ª região. Universidade Federal responde subsidiariamente por débitos trabalhistas de terceirizada se não fiscalizou o cumprimento das obrigações pela companhia. Decisão é da 3ª turma do TRT...
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