Publicadas no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira (19/6), duas portarias conjuntas trazem medidas para prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da covid-19 nos ambientes de trabalho. Uma, de orientações gerais, é assinada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da...
Read MoreO município não comprovou ter adotado medidas para a fiel execução do contrato e para resguardar os direitos trabalhistas. O ente público deve provar que efetivamente fiscalizou contrato de terceirização para não ser responsabilizado subsidiariamente. Assim prevê a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 do TRT de...
Read MoreDIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 14/07/2020 | Edição: 133-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho PORTARIA No 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020 Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado...
Read MoreDIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 09/07/2020 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.023, DE 8 DE JULHO DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais...
Read MoreCom o objetivo de orientar trabalhadores e empregadores em relação aos cuidados a ser tomados durante o período de pandemia causada pela Covid-19, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia produziu um documento a respeito do tema. Elaborado pela Subsecretaria de Inspeção...
Read MoreOrientação sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19. Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. A...
Read MoreO Governo Federal, através da SECRETARIA DE GESTÃO (SEGES), divulgou orientações aos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, no que tange à aplicação aos contratos das novas alíquotas definidas pela Medida Provisória nº 932/2020, que determina a redução temporária das...
Read MoreMagistrado considerou que a empresa “vem cumprindo o acordo corretamente e agiu de boa-fé ao pedir a repactuação nesse período de pandemia”. O juiz do Trabalho substituto Vitor Pellegrini Vivan, do TRT da 2ª região, deferiu parcialmente o pedido de uma empresa para repactuar acordo trabalhista....
Read MoreO governo federal extinguiu o PIS-Pasep e liberou o saque de R$ 1.045 por conta do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) a partir de 15 de junho, por meio da Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020. De acordo com...
Read MoreDispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº...
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