O Tribunal Superior do Trabalho (TST) elaborou uma lista com 20 súmulas e orientações que estão em desacordo com a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). A relação dos textos que poderão ser cancelados ou adaptados à nova legislação, porém, não está completa, segundo...
Read MoreO presidente Jair Bolsonaro (PSL) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (27) um decreto que dificulta as regras para autorização de concurso público. A medida estimula a contratação de terceirizados. A partir de junho, o Ministério da Economia irá analisar pedidos para novos concursos...
Read MoreCONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Solução de Consulta Cosit nº 35, de 23 de janeiro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. A parcela paga em pecúnia aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais...
Read MoreTíquetes e cartões-alimentação estão fora da base de cálculo da contribuição previdenciária O auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias dos segurados empregados a cargo das empresas. Somente parcelas pagas em dinheiro deverão integrar a base de...
Read MoreGoverno Federal simplifica regras do planejamento das compras governamentais Iniciativa tem como objetivo otimizar a utilização do sistema de gerenciamento de contratações públicas O Ministério da Economia publicou, na sexta-feira (11), a Instrução Normativa nº 1, de 2019 que dispõe sobre atualizações do Plano Anual de Contratações (PAC)...
Read MoreFalta de fiscalização enseja responsabilidade subsidiária do ente público por débitos trabalhistas Decisão é da 3ª turma do TRT da 18ª região. Universidade Federal responde subsidiariamente por débitos trabalhistas de terceirizada se não fiscalizou o cumprimento das obrigações pela companhia. Decisão é da 3ª turma do TRT...
Read MoreMinistro Toffoli rejeita ADPF contra extinção do Ministério do Trabalho por falta de legitimidade de federação A extinção do Ministério do Trabalho é ainda objeto de questionamento na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6057, na qual o PDT pede a concessão de liminar para suspender dispositivos...
Read More5 pontos essenciais para as empresas se adequarem à última fase do eSocial A partir de julho de 2019, as empresas brasileiras que faturaram acima de R$ 78 milhões em 2016 precisarão cumprir a quinta e última etapa do eSocial, que promete ser a mais complexa...
Read MoreMEDIDA PROVISÓRIA REESTRUTURA ORGANIZAÇÃO MINISTERIAL O documento confirma a estrutura de governo já anunciada, com 22 ministérios. Nesta terça-feira, 1, foi publicada na edição especial do DOU a MP 870/19, que estabelece a organização básica dos órgãos da presidência da República e dos ministérios. O documento confirma a...
Read MoreDECRETO Nº 9.661, DE 1º DE JANEIRO DE 2019 Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere...
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