Legislação do setor

A Sindesp-MG no intuito de manter informados seus associados, disponibiliza a legislação para o setor.

  • Lei 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos

     Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos   LEI N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Texto Atualizado Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA......

  • Ministério da Fazenda Conselho Nacional de Seguros Privados Resolução CNSP Nº 05/84

    O CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 21 do Decreto nº 89.056, de 24.1183 e o que consta do Proc. CNSP nº 11/84-E, RESOLVE: 1 – Na contratação do seguro a que......

  • Lei 10.826/2003 – Lei do Desarmamento

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos   LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.......

  • Decreto 5.123/2004 – Regulamenta a Lei do Desarmamento

    ISSN 1677-7042 Diário Oficial da União – seção 1 N° 126, sexta-feira. 2 de julho de 2004  Atos do Poder Executivo  DECRETO N°- 5.123, DE 1°- DE JULHO DE 2004   Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,que dispõe sobre registro,posse e comercialização......

  • Portaria 191/2006 – Norma regulamentadora sobre o uso do colete a prova de balas

    PORTARIA No- 191, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006 Inclui o subitem E.2 no anexo I da Norma Regulamentadora nº 6   A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, resolvem:......

  • Portaria 3.233/2012 – Dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada

    SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJ DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL PORTARIA Nº 3.233/2012-DG/DPF, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012 (Alterada pela Portaria nº 3.258/2013 – DG/DPF, publicada no D.O.U em 14/01/2013) (Alterada pela Portaria nº 3.559, publicada no D.O.U. em 10/06//2013) Dispõe sobre as normas relacionadas às......

  • Portaria 3.559/2013 – Altera a Portaria 3.233/2012

    Portaria DPF Nº 3559 DE 31/05/2013 (Federal) Data D.O.: 07/06/2013 Altera a Portaria nº 3.233, de 10 de dezembro de 2012, do Departamento de Polícia Federal, modificando o prazo de início da exigência de qualificação do vigilante no “curso de extensão em segurança para grandes eventos”,......

  • Portaria 3.559/2015 – Autoriza a utilizãção de armas não letais a base de óleo

    Portaria DPF Nº 3559 DE 31/05/2013 (Federal) Data D.O.: 07/06/2013 Altera a Portaria nº 3.233, de 10 de dezembro de 2012, do Departamento de Polícia Federal, modificando o prazo de início da exigência de qualificação do vigilante no “curso de extensão em segurança para grandes eventos”,......

  • Portaria Interministerial 702 e 703/2015 – Taxas de Registro e Porte de armas e fiscalizações

    Nº 168, quarta-feira, 2 de setembro de 2015 Diário Oficial da União – Seção 1   ISSN 1677-7042 29 Nota: Os valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária referentes à concessão e renovação de registro de produtos e de Certificação de Boas Práticas será......

  • LEI Nº 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017.( Reforma Trabalhista)

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e as Leis nos 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991,......

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808

      Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Exposição de motivos Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no......

  • LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

    LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019 Mensagem de Veto Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),......

  • DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

      Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Vigência Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e......

  • DECRETO Nº 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019   Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere......

  • Portaria SEPRT Nº 1127 DE 14/10/2019

    Portaria SEPRT Nº 1127 DE 14/10/2019   Publicado no DOU em 15 out 2019   Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias......

  • LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15......

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