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Ministério da Economia / Secretaria Especial de Fazenda / Comitê Gestor do Simples Nacional publicam Resolução Nº 154, de 3 de abril de 2020

                                 Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº...

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Conselho Superior da Justiça do Trabalho – Recomendação CSJT.GVP N° 01, de 25 de março de 2020

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECOMENDAÇÃO CSJT.GVP N° 01, de 25 de março de 2020 Recomenda a adoção de diretrizes excepcionais para o emprego de instrumentos de mediação e conciliação de conflitos individuais e coletivos em fase processual e fase pré-processual por meios eletrônicos e videoconferência...

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Secretaria da Receita Federal publica Instrução Normativa Nº 1.932, de 3 de abril de 2020

Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,...

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Parecer da AGU dispões sobre Contratos Terceirizados diante da Pandemia do COVID19

Parecer da AGU dispões sobre Contratos Terceirizados diante da Pandemia do COVID19 A Advocacia Geral da União emitiu PARECER 00310/2020/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 20 de março de 2020, que, em suas conclusões, dispõe: "Diante do exposto, conclui-se que observadas as balizas constantes deste parecer, o art. 20do Decreto nº...

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Diário Oficial publica revogação de dispositivo que permitia suspender salários

Diário Oficial publica revogação de dispositivo que permitia suspender salários O "Diário Oficial da União" publicou na noite desta segunda-feira, 23, em edição extra, a revogação de dispositivo de uma medida provisória, que previa a suspensão dos contratos de trabalho por quatro meses sem que houvesse...

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