Informes Jurídicos

Mantida responsabilidade subsidiária de município que não demonstrou fiscalização em contrato de terceirização

O município não comprovou ter adotado medidas para a fiel execução do contrato e para resguardar os direitos trabalhistas. O ente público deve provar que efetivamente fiscalizou contrato de terceirização para não ser responsabilizado subsidiariamente. Assim prevê a Tese Jurídica Prevalecente nº 23 do TRT de...

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Ministério da Economia, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicam Portaria Nº 16.655, de 14 de julho de 2020

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 14/07/2020 | Edição: 133-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho PORTARIA No 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020 Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa causa, durante o estado...

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Sancionada a Lei que determina a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 09/07/2020 | Edição: 130 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº 14.023, DE 8 DE JULHO DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais...

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Nota Orientativa 2020.21 – Orientação sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19

Orientação sobre a dedução nas contribuições previdenciárias do custo salarial dos primeiros 15 dias de afastamento de empregado com Covid-19. Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. A...

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Governo Federal expede orientações para revisão dos contratos em função da redução temporária das alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos

O Governo Federal, através da SECRETARIA DE GESTÃO (SEGES), divulgou orientações aos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, no que tange à aplicação aos contratos das novas alíquotas definidas pela Medida Provisória nº 932/2020, que determina a redução temporária das...

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