Legislação do setor

A Sindesp-MG no intuito de manter informados seus associados, disponibiliza a legislação para o setor.

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017(Altera a Reforma Trabalhista)

    Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:......

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808

        Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos   MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Exposição de motivos Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. O PRESIDENTE DA......

  • LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

    LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019 Mensagem de Veto Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),......

  • DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

      Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Vigência Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e......

  • DECRETO Nº 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019   Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere......

  • Portaria SEPRT Nº 1127 DE 14/10/2019

    Portaria SEPRT Nº 1127 DE 14/10/2019   Publicado no DOU em 15 out 2019   Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias......

  • LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

    Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15......

  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

    DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 12/11/2019 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 5 Órgão: Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 905, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição......

  • Ministério da Economia, Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicam Portaria Nº 16.655, de 14 de julho de 2020

    DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 14/07/2020 | Edição: 133-A | Seção: 1 – Extra | Página: 1 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho PORTARIA No 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020 Disciplina hipótese de recontratação nos casos de rescisão sem justa......

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