Legislação já está em vigor e informação só com consentimento A webinar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD 13.709), realizada no dia 27 de outubro, teve apoio do SINDESP-MG, da FEBRAC, da FENAVIST e do SEAC-MG. Os debatedores esclareceram detalhes da legislação...
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Read MoreAção civil pública foi proposta pelo MPT contra transportadora de valores e segurança. O TRT da 22ª região julgou improcedente pretensão do MPT em ação civil pública, na qual alegava o descumprimento de normas de segurança em relação à atividade de manutenção e abastecimento de caixas...
Read MoreDecisão foi por maioria absoluta dos desembargadores do Tribunal Pleno. O Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região (PA/AP), em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade do Art. 223-G, parágrafo 1°, I a IV, da CLT, introduzido pela Lei n° 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista. A decisão,...
Read MoreOs adeptos de deixar tudo para a última hora, que contavam com mais um adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), foram pegos de surpresa pelo Senado, que, em 26 de agosto, rejeitou a ampliação do prazo para a vigência até 31 de...
Read MoreO Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou, nesta quarta-feira (2/9), tese que define como constitucional a não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A maioria do colegiado seguiu a redação proposta pelo ministro Luiz Edson Fachin. A tese definida foi a seguinte:...
Read MoreMinistros consideraram ser devida a contribuição ante a habitualidade e o caráter remuneratório da verba. O STF decidiu que é constitucional a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. Em deliberação sessão virtual que se encerrou na última sexta-feira, 28, os ministros...
Read MoreMais do que se adaptar aos principais impactos da crise na rotina dos trabalhadores e na configuração dos negócios, as empresas terão de seguir com rigorosos protocolos de saúde e de segurança do trabalho para evitar consequências jurídicas futuras. O mundo tem se questionado: quando o...
Read MoreAs “fake news”, ou notícias falsas, provocam grandes impactos na sociedade. A maneira mais efetiva de diminuir os impactos desse tipo de notícia é cada cidadão, cada empresa, fazer a sua parte, compartilhando somente aquilo que tem certeza de que é verdade. Em tempos de turbulência,...
Read MoreGoverno prorroga programa de redução de jornada e suspensão de contratos O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (24/8) o Decreto 10.470, que determina a prorrogação do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda por mais 60 dias. Criado em razão da epidemia da Covid-19 no país,...
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