Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Vigência Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre...
Read MoreLEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Conversão da Medida Provisória nº 881, de 2019 Mensagem de Veto Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404,...
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Empresas afastam no TST responsabilidade solidária Empresas têm conseguido reverter no Tribunal Superior do Trabalho (TST) decisões que as responsabilizam solidariamente por verbas trabalhistas. A maioria das turmas tem entendido que o fato de empregadores terem sócios em comum não é suficiente para caracterização de grupo...
Read MoreLei 13.874/19 Bolsonaro sanciona MP que flexibiliza regras trabalhistas O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (20/9) a Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019). Aposta do governo para reduzir a burocracia para a iniciativa privada, a MP já entrou em vigor com a publicação de edição extra do Diário Oficial da União. O texto aprovado...
Read MoreTRT considera válida cláusula coletiva sobre pagamento de 13º salário em parcela única até 10 de dezembro Na ação anulatória, a empresa contestou auto de infração emitido por auditor-fiscal do trabalho Os julgadores da Décima Primeira Turma do TRT de Minas negaram provimento ao recurso da União...
Read MoreTST admite acordo extrajudicial com quitação geral do contrato O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu, pela primeira vez, a homologação de acordos extrajudiciais com cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. Com a medida, todas as pendências com a empresa ficam solucionadas e o...
Read MoreVigilante não tem direito ao adicional de periculosidade antes da regulamentação da lei que o deferiu Para a 6ª Turma, o pagamento só se tornou obrigatório com a portaria do Ministério do Trabalho que regulamentou a lei. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o...
Read MoreeSocial: Governo divulga primeiras alterações do programa Nota Técnica 15/2019 marca o início da primeira fase da modernização Modificações trazidas pela Nota Técnica trazem simplificações para o sistema. Dentre as mudanças, estão a dispensa de informação de diversos eventos, campos e a flexibilização de regras. A Nota Técnica...
Read MoreSTF mantém responsabilidade da União sobre encargos trabalhistas de terceirizada O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quinta-feira (1º/8), a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada. O tribunal negou embargos de declaração interpostos contra a decisão de mérito, que reconheceu...
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