Com a Medida Provisória 905/2019, o governo empurrou de volta ao Congresso mudança importante de Direito do Trabalho que já havia sido rejeitada pelos parlamentares. Conforme explicação de ofício circular do dia 18 de novembro da Secretaria da Previdência, os acidentes de trânsito ocorridos no...
Read MoreGoverno defende que medida atualiza legislação e elimina trechos inócuos. A medida provisória criada pelo governo para impulsionar empregos de jovens no país altera ou revoga uma série de trechos da legislação ligados a fiscalização e penalidades trabalhistas. Entre os artigos removidos da CLT (Consolidação das Leis...
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Decreto regulamenta trabalho temporário Foi publicado no DOU desta terça-feira, 15, o Decreto 10.060/19, que regulamenta o trabalho temporário. A norma regulamenta dispositivo da Lei 6.019/1974. Trabalho temporário, segundo o Decreto, é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição...
Read MoreTST decide suspender processos sobre validade de norma coletiva O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu ontem suspender todos os processos do país que tratem da validade de norma coletiva que limite ou restrinja direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. A medida pode inviabilizar a análise de...
Read MoreGoverno regulamenta uso de dados de cidadãos e cria cadastro unificado O governo federal editou decreto hoje (10) estabelecendo as regras para compartilhamento de dados de cidadãos coletados e tratados por órgãos da administração federal, além de definir requisitos para acesso aos registros e limitações. A...
Read MoreJurisprudência em Teses trata de crimes da Lei de Licitações A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 134 de Jurisprudência em Teses, com o tema Crimes da Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). Nesta publicação, duas teses foram destacadas. https://scon.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp A primeira define...
Read MorePresidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de...
Read MorePortaria SEPRT Nº 1127 DE 14/10/2019 Publicado no DOU em 15 out 2019 Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas...
Read MorePresidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.060, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso...
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