Author: SINDESPMG

Convenção Coletiva /2018 Juiz de Fora

Convenção Coletiva De Trabalho 2018/2018 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG002852/2018 DATA DE REGISTRO NO MTE: 08/08/2018 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR041069/2018 NÚMERO DO PROCESSO: 46211.003121/2018-66 DATA DO PROTOCOLO: 03/08/2018 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA DO ESTADO DE MINAS...

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Empresa em recuperação pode disputar licitações

Empresa em recuperação pode disputar licitações Para o ministro Gurgel de Faria, exigência deve ser relativizada, desde que comprovada a viabilidade econômica Em decisão unânime, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concordou que empresas em recuperação judicial podem participar de licitações. Com isso, ficam...

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808

  Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 808, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2017. Exposição de motivos Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que...

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